Última atualização: 17 de março de 2026

1. Identificação do Controlador

A SSA Soluções em Informação e Crédito Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 17.270.793/0001-61,
com sede em Vila Velha – ES, é a controladora dos dados pessoais tratados por meio do site
ssabrasil.com.br, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

2. Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) da SSA Soluções em Informação e Crédito Ltda
pode ser contatado pelo e-mail: dpo@ssabrasil.com

O DPO é o canal oficial para comunicação entre o titular dos dados, a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. Quais Dados Pessoais Coletamos

Podemos coletar os seguintes dados pessoais, conforme a interação do usuário com nossos serviços:

4. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

5. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais realizado pela SSA Soluções em Informação e Crédito Ltda está fundamentado nas seguintes bases legais previstas no art. 7º e art. 11 da LGPD:

6. Compartilhamento de Dados

A SSA Soluções em Informação e Crédito Ltda pode compartilhar dados pessoais com:

Não vendemos dados pessoais a terceiros.

7. Transferência Internacional de Dados

Caso haja transferência de dados pessoais para países estrangeiros, adotaremos as salvaguardas exigidas pela LGPD,
como cláusulas contratuais padrão, garantia de nível adequado de proteção ou consentimento específico do titular,
conforme o art. 33 da Lei nº 13.709/2018.

8. Retenção e Descarte de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados,
respeitados os prazos legais de guarda obrigatória. Após o encerramento da relação contratual e o cumprimento de
eventuais obrigações legais, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando sua conservação for exigida por lei.

9. Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail: dpo@ssabrasil.com

Responderemos às solicitações no prazo de até 15 dias úteis, conforme previsto na legislação.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Nosso site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a navegação, personalizar conteúdos,
analisar o tráfego e apoiar nossas atividades de marketing. Os cookies podem ser:

Você pode gerenciar ou desativar os cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais
pode afetar o funcionamento de partes do site.

11. Segurança da Informação

A SSA Soluções em Informação e Crédito Ltda adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger
os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.
Entre as medidas adotadas estão: criptografia de dados em trânsito (SSL/TLS), controles de acesso,
monitoramento de segurança e políticas internas de privacidade.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a empresa
comunicará a ANPD e os afetados nos prazos estabelecidos pela LGPD.

12. Links para Sites de Terceiros

Nosso site pode conter links para sites de terceiros. Esta Política de Privacidade se aplica exclusivamente
ao site ssabrasil.com.br. Não nos responsabilizamos pelas práticas de privacidade de outros sites.
Recomendamos a leitura das políticas de privacidade de cada site visitado.

13. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas,
em legislações aplicáveis ou em nossos serviços. A data da última atualização sempre será indicada no topo
deste documento. Recomendamos a consulta periódica desta página.

O uso continuado dos nossos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação da nova versão.

14. Contato e Canal de Privacidade

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato:

Caso não tenha sua demanda atendida, você poderá contatar a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site
www.gov.br/anpd.

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Procuração Pública para obtenção do Certificado Digital

O Certificado Digital para Pessoa Jurídica deve ser emitido para o representante legal perante a Receita Federal, conforme Contrato Social firmado, Estatuto Social ou Alteração Contratual Consolidada. No caso de certificados digitais para NF-e, é possível substituir o Representante Legal por um Procurador, desde que utilizada a Procuração de Fé Pública específica para certificados digitais e que conste uma cláusula que permita ao Administrador outorgar poderes para Procurador. Caso o Contrato Social mencione que o Representante Legal NÃO pode assinar isoladamente, será necessário que os demais administradores assinem o Termo de Titularidade, conforme informado na “Cláusula de Administração/Gerência” do Contrato Social/Alteração Contratual. Além disso, devem apresentar à Serasa Experian os seus documentos ou uma Procuração Pública assinada por todos.

Requisitos imprescindíveis para aceite da Procuração Pública

Atenção:

Para empresário individual (Sociedade empresária – antiga Firma individual), não é possível utilizar a procuração, pois no documento de constituição “Requerimento do Empresário” não há cláusula que autorize a procuração, condição obrigatória para a emissão do Certificado Digital.

*Para o Certificado Digital e-CNPJ, é necessário que o responsável pelo uso também seja representante legal na Receita Federal.

Documentos para validação da Emissão de NF-e

Levar original + 1 cópia simples de todos os documentos abaixo*. A falta de algum dos documentos obrigatórios solicitados abaixo impossibilitará a emissão do seu certificado digital. Originais não podem ser substituídos por cópia autenticada.

Empresa

Importante: Se você precisa checar os demais documentos por tipo de entidade, consulte o site da Serasa Experian.

Representante da Empresa

Originais não podem ser substituídos por cópia autenticada.
Além da documentação, serão coletados seus dados biométricos (digital e facial) conforme legislação da ICP – Brasil.

IMPORTANTE
Fique atento às situações listadas abaixo para a emissão do seu certificado:

  • Situação 1 – Caso conste no documento de constituição que a empresa é representada por mais de um administrador, todos deverão comparecer à validação presencial.
  • Situação 2 – Na impossibilidade da presença do(s) administrador(es), eles só poderão ser representados por procuração pública se estiver expressamente autorizado no contrato social ou no estatuto. Veja o modelo de procuração pública.

Nas duas situações, a empresa poderá nomear, no momento da validação, um terceiro para ser o responsável pelo uso do certificado. Essa pessoa deverá comparecer munida dos seus documentos juntamente com o(s) administrador(es) ou procurador(es).

Documentos para validação do e-CNPJ ou e-Simples

Levar original + 1 cópia simples de todos os documentos abaixo*. A falta de algum dos documentos obrigatórios solicitados abaixo poderá impossibilitar a emissão do seu certificado digital.

Empresa

Importante: Se você precisa checar os demais documentos por tipo de entidade, consulte o site da Serasa Experian.

Representante legal cadastrado na Receita Federal

Originais não podem ser substituídos por cópia autenticada.
Além da documentação, serão coletados seus dados biométricos (digital e facial) conforme legislação da ICP – Brasil.

IMPORTANTE

  • É obrigatória a presença do representante legal cadastrado na Receita Federal. Ele não poderá ser representado por procuração.
  • Caso conste no documento de constituição que o representante legal assina em conjunto com outro(s) administrador(es), todos deverão comparecer à validação presencial.
  • Na impossibilidade da presença do(s) administrador(es), eles só poderão ser representados por procuração pública se estiver expressamente autorizado no contrato social ou no estatuto. Veja o modelo de procuração pública.

Documentos para validação do e-CPF

Levar original + 1 cópia simples de todos os documentos abaixo*. A falta de algum dos documentos obrigatórios solicitados abaixo impossibilitará a emissão do seu certificado digital. Originais não podem ser substituídos por cópia autenticada.

e-CPF para Conectividade Social

Se você é uma pessoa física e vai usar o e-CPF para acessar o Conectividade Social, leve, além dos documentos pedidos acima, os listados a seguir.
Se você for funcionário de uma empresa (procurador), precisa apresentar, como comprovante do número do PIS, qualquer um destes documentos:

Se você for um profissional autônomo:
Comprovante do Cadastro Específico matrícula do INSS (CEI) ou impressão atualizada da página da DATAPREV.

IMPORTANTE : Para o certificado e-CPF, não é aceita procuração, conforme legislação da ICP –Brasil.

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