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Procuração Pública para obtenção do Certificado Digital

O Certificado Digital para Pessoa Jurídica deve ser emitido para o representante legal perante a Receita Federal, conforme Contrato Social firmado, Estatuto Social ou Alteração Contratual Consolidada. No caso de certificados digitais para NF-e, é possível substituir o Representante Legal por um Procurador, desde que utilizada a Procuração de Fé Pública específica para certificados digitais e que conste uma cláusula que permita ao Administrador outorgar poderes para Procurador. Caso o Contrato Social mencione que o Representante Legal NÃO pode assinar isoladamente, será necessário que os demais administradores assinem o Termo de Titularidade, conforme informado na “Cláusula de Administração/Gerência” do Contrato Social/Alteração Contratual. Além disso, devem apresentar à Serasa Experian os seus documentos ou uma Procuração Pública assinada por todos.

Requisitos imprescindíveis para aceite da Procuração Pública

A possibilidade de delegação de poderes por procuração deve constar de forma expressa no contrato, estatuto ou alteração contratual da empresa;
Na procuração, deve constar expressamente que o “outorgante delega poderes específicos para o outorgado atuar perante ICP-Brasil”;
Há necessidade da presença do(s) outorgante(s) perante o tabelião: é o cartório que elabora e imprime a procuração;
As assinaturas são colhidas na presença do tabelião;
A procuração deve ser pública, lavrada em cartório e estar vigente por prazo não superior a 90 dias da sua lavratura.

Atenção:

Para empresário individual (Sociedade empresária – antiga Firma individual), não é possível utilizar a procuração, pois no documento de constituição “Requerimento do Empresário” não há cláusula que autorize a procuração, condição obrigatória para a emissão do Certificado Digital.

*Para o Certificado Digital e-CNPJ, é necessário que o responsável pelo uso também seja representante legal na Receita Federal.

Documentos para validação da Emissão de NF-e

Levar original + 1 cópia simples de todos os documentos abaixo*. A falta de algum dos documentos obrigatórios solicitados abaixo impossibilitará a emissão do seu certificado digital. Originais não podem ser substituídos por cópia autenticada.

Empresa

Documento de constituição (estatuto, contrato social ou requerimento de empresário (documentos devidamente registrados nos órgãos competentes).
Alteração contratual, se houver, registrada em órgão competente. Se a última alteração for consolidada, não é necessário apresentar o documento de constituição. Caso contrário, será preciso apresentar todas as alterações anteriores.
Documentos de eleição da diretoria vigente (quando aplicável).
Cartão do CNPJ impresso um dia antes da validação presencial.

Importante: Se você precisa checar os demais documentos por tipo de entidade, consulte o site da Serasa Experian.

Representante da Empresa

1 documento de identificação, dentro do prazo de validade (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte, CRC, OAB, CREA, CRM).
CPF (Cadastro de Pessoa Física).
Comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone fixo, celular, gás, extrato bancário, contrato de aluguel) emitido em nome do titular do certificado há, no máximo, 3 meses.

Originais não podem ser substituídos por cópia autenticada.
Além da documentação, serão coletados seus dados biométricos (digital e facial) conforme legislação da ICP – Brasil.

IMPORTANTE
Fique atento às situações listadas abaixo para a emissão do seu certificado:

Situação 1 – Caso conste no documento de constituição que a empresa é representada por mais de um administrador, todos deverão comparecer à validação presencial.
Situação 2 – Na impossibilidade da presença do(s) administrador(es), eles só poderão ser representados por procuração pública se estiver expressamente autorizado no contrato social ou no estatuto. Veja o modelo de procuração pública.

Nas duas situações, a empresa poderá nomear, no momento da validação, um terceiro para ser o responsável pelo uso do certificado. Essa pessoa deverá comparecer munida dos seus documentos juntamente com o(s) administrador(es) ou procurador(es).

Documentos para validação do e-CNPJ ou e-Simples

Levar original + 1 cópia simples de todos os documentos abaixo*. A falta de algum dos documentos obrigatórios solicitados abaixo poderá impossibilitar a emissão do seu certificado digital.

Empresa

Documento de constituição (estatuto, contrato social ou requerimento de empresário (documentos devidamente registrados nos órgãos competentes).
Alteração contratual, se houver, registrada em órgão competente. Se a última alteração for consolidada, não é necessário apresentar o documento de constituição. Caso contrário, será preciso apresentar todas as alterações anteriores.
Documentos de eleição da diretoria vigente (quando aplicável).
Cartão do CNPJ impresso um dia antes da validação presencial.

Importante: Se você precisa checar os demais documentos por tipo de entidade, consulte o site da Serasa Experian.

Representante legal cadastrado na Receita Federal

Documento de identificação, dentro do prazo de validade (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte, CRC, OAB, CREA, CRM).
CPF (Cadastro de Pessoa Física).
Comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone fixo, celular, gás, extrato bancário, contrato de aluguel) emitido em nome do titular do certificado há, no máximo, 3 meses.

Originais não podem ser substituídos por cópia autenticada.
Além da documentação, serão coletados seus dados biométricos (digital e facial) conforme legislação da ICP – Brasil.

IMPORTANTE

É obrigatória a presença do representante legal cadastrado na Receita Federal. Ele não poderá ser representado por procuração.
Caso conste no documento de constituição que o representante legal assina em conjunto com outro(s) administrador(es), todos deverão comparecer à validação presencial.
Na impossibilidade da presença do(s) administrador(es), eles só poderão ser representados por procuração pública se estiver expressamente autorizado no contrato social ou no estatuto. Veja o modelo de procuração pública.

Documentos para validação do e-CPF

Levar original + 1 cópia simples de todos os documentos abaixo*. A falta de algum dos documentos obrigatórios solicitados abaixo impossibilitará a emissão do seu certificado digital. Originais não podem ser substituídos por cópia autenticada.

Um documento de identificação dentro do prazo de validade (RG ou CNH).
CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).
Comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone fixo, celular, gás, extrato bancário, contrato de aluguel) emitido em nome do titular do certificado há, no máximo, 3 meses.
O título de eleitor é um documento opcional.

e-CPF para Conectividade Social

Se você é uma pessoa física e vai usar o e-CPF para acessar o Conectividade Social, leve, além dos documentos pedidos acima, os listados a seguir.
Se você for funcionário de uma empresa (procurador), precisa apresentar, como comprovante do número do PIS, qualquer um destes documentos:

Se você for um profissional autônomo:
Comprovante do Cadastro Específico matrícula do INSS (CEI) ou impressão atualizada da página da DATAPREV.

IMPORTANTE : Para o certificado e-CPF, não é aceita procuração, conforme legislação da ICP –Brasil.

Procuração Pública para obtenção do Certificado Digital

Requisitos imprescindíveis para aceite da Procuração Pública

Documentos para validação da Emissão de NF-e

Empresa

Representante da Empresa

Documentos para validação do e-CNPJ ou e-Simples

Empresa

Representante legal cadastrado na Receita Federal

Documentos para validação do e-CPF

e-CPF para Conectividade Social

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