Última atualização: 17 de março de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços de Consultas e Cobrança disponibilizados pela SSA Soluções em Informação e Crédito Ltda (“SSA Brasil”) por meio do site ssabrasil.com.br e demais sistemas associados (“Sistema”).

Ao realizar o acesso ao Sistema, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos e condições aqui estabelecidos.

1. Definições

• “SSA Brasil” – SSA Soluções em Informação e Crédito Ltda, CNPJ nº 17.270.793/0001-61, fornecedora dos serviços.
• “Usuário” ou “Cliente” – pessoa física ou jurídica contratante dos serviços da SSA Brasil, responsável pelo uso do Sistema.
• “Sistema” – plataforma de consultas e cobrança acessada via ssabrasil.com.br e demais endereços indicados pela SSA Brasil.
• “Credenciais de Acesso” – login e senha primários e/ou secundários fornecidos ao Usuário para acesso ao Sistema.
• “Dados Consultados” – informações obtidas por meio das consultas realizadas no Sistema, incluindo dados cadastrais, financeiros e de crédito.

2. Credenciais de Acesso e Responsabilidade do Usuário

2.1. O acesso ao Sistema é realizado por meio de login primário e secundário, fornecidos exclusivamente ao Usuário contratante no ato da contratação ou mediante solicitação formal.

2.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo sigilo, guarda e uso correto de suas Credenciais de Acesso, sendo vedado:

• Compartilhar, transferir ou ceder as credenciais a terceiros não autorizados, sob qualquer pretexto;
• Publicar, expor ou armazenar as credenciais em locais de acesso público ou de segurança inadequada (ex: e-mails não criptografados, anotações físicas em locais visíveis, planilhas compartilhadas sem proteção);
• Permitir o uso do Sistema por pessoas que não sejam colaboradores diretos e devidamente autorizados pelo próprio Usuário;
• Utilizar as credenciais para finalidades diversas das previstas no contrato de prestação de serviços.

2.3. Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado, para todos os fins legais, como realizado pelo próprio Usuário, independentemente de quem o tenha executado de fato.

2.4. Em caso de suspeita de comprometimento, perda ou uso indevido das credenciais, o Usuário deverá comunicar a SSA Brasil imediatamente pelo canal de suporte, para que o acesso seja bloqueado e novas credenciais sejam emitidas.

2.5. A SSA Brasil não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou irregularidades decorrentes da negligência do Usuário no uso e guarda de suas credenciais de acesso.

3. Requisitos Técnicos e Responsabilidade pelo Ambiente de Acesso

3.1. Para o correto funcionamento do Sistema, o Usuário compromete-se a manter:

• Equipamentos atualizados: computadores, notebooks ou dispositivos utilizados para acesso devem estar com sistema operacional e softwares mantidos em versões estáveis e devidamente atualizadas;
• Proteção contra vírus e malwares: o Usuário deve utilizar solução antivírus ativa e atualizada em todos os dispositivos utilizados para acessar o Sistema;
• Conexão de internet adequada: é de responsabilidade exclusiva do Usuário garantir uma conexão estável, segura e com largura de banda suficiente para a utilização dos serviços;
• Ambiente seguro de acesso: é vedado o acesso ao Sistema a partir de computadores públicos, redes Wi-Fi abertas ou ambientes de segurança desconhecida.

3.2. A SSA Brasil não se responsabiliza por falhas, lentidão, indisponibilidade ou erros decorrentes de deficiências no ambiente tecnológico do Usuário, incluindo conexão de internet, configuração de equipamentos ou infecção por vírus.

4. Uso Adequado dos Serviços

4.1. O Usuário compromete-se a utilizar os serviços de Consultas e Cobrança disponíveis no Sistema exclusivamente para as finalidades previstas no contrato de prestação de serviços celebrado com a SSA Brasil e em conformidade com a legislação brasileira vigente.

4.2. É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar os dados obtidos por meio do Sistema para finalidades não autorizadas, ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Realizar consultas em volume desproporcional ou automatizado sem autorização prévia da SSA Brasil;
• Acessar, tentar acessar ou explorar áreas restritas do Sistema para as quais não possua autorização;
• Reproduzir, comercializar, redistribuir ou explorar economicamente os dados obtidos via Sistema sem autorização expressa e escrita da SSA Brasil;
• Realizar engenharia reversa, tentativa de decodificação ou qualquer ação que comprometa a integridade técnica do Sistema;
• Praticar qualquer ato que constitua infração à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ao Código de Defesa do Consumidor, ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) ou a qualquer outra norma aplicável.

5. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

5.1. Os dados pessoais acessados pelo Usuário por meio do Sistema são tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

5.2. O Usuário reconhece que os dados consultados por meio do Sistema são obtidos de fontes legítimas e utilizados exclusivamente para as finalidades autorizadas, comprometendo-se a tratá-los com o mesmo nível de cuidado e confidencialidade exigidos pela legislação.

5.3. O Usuário que utilizar indevidamente dados pessoais obtidos via Sistema responderá civil, administrativa e criminalmente pelas infrações cometidas, sem prejuízo de indenização à SSA Brasil por eventuais danos causados.

5.4. Para mais informações sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

6. Responsabilidade Civil do Usuário

6.1. O Usuário responderá integral e ilimitadamente por todos os danos, prejuízos, perdas, custos, despesas e obrigações, inclusive honorários advocatícios, causados à SSA Brasil, a terceiros ou a titulares de dados pessoais em razão de:

• Uso irregular, negligente ou ilícito das Credenciais de Acesso;
• Utilização do Sistema em desconformidade com estes Termos de Uso ou com a legislação vigente;
• Compartilhamento não autorizado de credenciais ou de dados obtidos via Sistema;
• Falha na manutenção da segurança do ambiente de acesso (equipamentos, rede ou dispositivos infectados).

6.2. A responsabilidade do Usuário persiste mesmo após o encerramento do contrato de prestação de serviços, em relação a atos praticados durante a vigência do acesso.

7. Limitação de Responsabilidade da SSA Brasil

7.1. A SSA Brasil não se responsabiliza por:

• Danos causados pelo uso indevido do Sistema pelo Usuário ou por terceiros que tenham obtido acesso às suas credenciais;
• Indisponibilidade do Sistema decorrente de falhas de infraestrutura de terceiros, casos fortuitos ou de força maior;
• Imprecisões nas informações consultadas oriundas de fontes externas, cabendo ao Usuário verificar e confirmar as informações antes de tomar decisões;
• Prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nos dados obtidos pelo Sistema sem a devida diligência do Usuário.

8. Suspensão e Cancelamento de Acesso

8.1. A SSA Brasil reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao Sistema, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Suspeita ou constatação de uso irregular, fraudulento ou em desconformidade com estes Termos;
• Inadimplência contratual;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Ameaça à segurança, integridade ou disponibilidade do Sistema.

8.2. A suspensão ou cancelamento não gera direito a ressarcimento de valores já pagos, salvo disposição expressa em contrário no contrato de prestação de serviços.

9. Confidencialidade

9.1. O Usuário obriga-se a manter em estrito sigilo todas as informações e dados obtidos por meio do Sistema, incluindo credenciais de acesso, metodologias, relatórios e quaisquer outros conteúdos classificados como confidenciais.

9.2. A obrigação de confidencialidade permanece em vigor por 5 (cinco) anos após o encerramento do acesso ao Sistema, ou pelo prazo prescricional aplicável, o que for maior.

10. Alterações dos Termos de Uso

10.1. A SSA Brasil poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação de nova versão nesta página. O uso continuado do Sistema após a publicação das alterações implica a aceitação automática da nova versão pelo Usuário.

10.2. Recomenda-se a consulta periódica desta página para ciência de eventuais atualizações.

11. Disposições Gerais

11.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3. A tolerância da SSA Brasil em relação a eventual descumprimento destes Termos não constituirá novação, renúncia de direitos ou precedente para tolerâncias futuras.

11.4. Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.

Dúvidas ou solicitações: dpo@ssabrasil.com
SSA Soluções em Informação e Crédito Ltda – CNPJ 17.270.793/0001-61 – Vila Velha/ES